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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 153 1992
   
Proponente: Francisco Turra
Situação: Promulgado(a) em 20/04/1993
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 30/12/1992
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 9860 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20166.01.00/92-5
Assunto:
 MUNICIPIO MANANCIAL ICMS
Ementa:
 DISPOE SOBRE A PARTICIPACAO DE MUNICIPIO COM MANACIAIS HIDRICOS DE ABASTECIMENTO E UNIDADES DE CONSERVACAO AMBIENTAL NO PRODUTO DA ARRECADACAO DO ICMS.
Votação:  
Prop. Referida:
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